Política de Privacidade
Última atualização: 16/06/2026 · Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)
1. Controlador
A InovaMEI é a controladora dos dados pessoais coletados em inovamei.com.br. Encarregado (DPO): contato@inovamei.com.br.
2. Dados coletados
Dados de cadastro (nome, email, CPF, telefone), dados do MEI (CNPJ, razão social, CNAE, endereço), dados fiscais (NFSe, DAS, DASN) e dados de uso (logs, IP) necessários ao serviço.
3. Bases legais e finalidades
Execução de contrato (prestação do serviço e cobrança), obrigação legal (envio a Receita e prefeituras; retenção fiscal), consentimento (marketing e cookies de análise) e legítimo interesse (segurança e melhoria do produto).
4. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas com o necessário: Receita Federal e prefeituras (obrigação legal), processadores de pagamento, fornecedores de emissão fiscal e infraestrutura — todos com contrato de tratamento de dados. Não vendemos seus dados.
5. Retenção
Dados fiscais são retidos por 5 anos por obrigação legal. Demais dados, pelo tempo necessário às finalidades; após, são eliminados ou anonimizados.
6. Seus direitos (Art. 18 LGPD)
Acesso, correção, portabilidade, eliminação (ressalvada a retenção legal), informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Solicite por contato@inovamei.com.br (resposta em até 15 dias).
7. Segurança
Adotamos criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso e monitoramento. Em caso de incidente relevante, comunicamos a ANPD e os titulares conforme a lei.
Este documento é uma versão inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes do uso comercial pleno.