Termos de Uso
Última atualização: 16/06/2026
1. Objeto
A InovaMEI é uma plataforma de tecnologia que oferece ferramentas digitais de automação e gestão de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI). A InovaMEI não é escritório de contabilidade; cálculos e informações apresentados são indicativos e não substituem orientação de contador registrado no CRC.
2. Cadastro e conta
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. O cadastro inicial é gratuito e inclui período de teste de 7 dias.
3. Planos e pagamento
Após o período de teste, o acesso aos recursos depende de assinatura ativa (Plano Completo, mensal ou anual), com pagamento via Pix ou cartão de crédito processado por parceiro de pagamentos. A cobrança é recorrente até o cancelamento.
4. Responsabilidades
A InovaMEI não se responsabiliza por multas, juros ou sanções decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, atrasos do próprio usuário, ou indisponibilidade de serviços de terceiros (Receita Federal, prefeituras, processadores). A responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
5. Serviços gratuitos no governo
Serviços como abertura/alteração/baixa de MEI, emissão de guia DAS e DASN são gratuitos nos canais oficiais do governo. A assinatura cobre a plataforma (automação, gestão e suporte), não tais serviços.
6. Cancelamento
O usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela área do cliente. O cancelamento encerra a renovação ao fim do ciclo vigente.
7. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES.
Dúvidas: contato@inovamei.com.br